Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres em todo território nacional.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 4464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4464/2024.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4464/2024.
Recebimento
Recebimento pela CMULHER.
Tramitando em Conjunto