PL 4716/2024

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Tramitação

1. 13/06/2025· CSAUDE

   Expedição de Documento

   Ato Assinado(a)

2. 06/05/2025· CSAUDE

   Encerramento de Prazo

   Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas.

3. 24/04/2025· CSAUDE

   Abertura de Prazo

   Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025).

4. 23/04/2025· CSAUDE

   Designação de Relator(a)

   Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

5. 28/02/2025· CSAUDE

   Recebimento

   Recebimento pela CSAUDE.

   Aguardando Parecer