Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências.
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Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2098/2024. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4717/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Veda a utilização de denominações de produtos de origem animal para designar produtos de origem vegetal e dá outras providências".
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