O que a proposta faz
O projeto quer dar prioridade de atendimento em postos, hospitais e outras unidades de saúde a crianças e adolescentes que estejam acompanhados por um membro do Conselho Tutelar (órgão municipal que cuida da proteção de crianças e adolescentes) enquanto ele exerce suas funções. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, que já garante prioridade absoluta a esse público no acesso a direitos, incluindo a saúde. Segundo o autor, quando um conselheiro acompanha a criança, há indício de situação grave, urgente ou de violência, e por isso o atendimento precisaria ser mais rápido. O texto também prevê avisos nas unidades informando sobre essa prioridade, e deixa para normas regulamentadoras (regras complementares) os detalhes de como ela será aplicada.
O que muda na prática
- Unidades de saúde públicas ou conveniadas ao SUS (Sistema Único de Saúde) passam a dar prioridade de atendimento a crianças e adolescentes acompanhados por conselheiro tutelar em serviço.
- As regras de como essa prioridade funciona serão definidas em normas regulamentadoras.
- As unidades de saúde deverão afixar avisos informando sobre essa prioridade.
- A lei só começa a valer 180 dias depois de publicada.