Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, para definir os procedimentos legais aplicáveis para o reconhecimento da nacionalidade brasileira a indígenas.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
Aprovado o Requerimento.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CPOVOS.
Aguardando Designação de Relator(a)