Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, para tipificar o crime de assédio moral.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 4031/2025 a esta proposição.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. General Girão (PL-RN).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CREDN.
Aguardando ParecerRejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 1 voto "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 21 votos.
Aprovado o Parecer.