Dispõe sobre a disponibilização de cadastro de entregadores a domicílio.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-308/2020
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 247
Encaminhamento
Encaminhado à(ao) CSSF através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 18489/2022.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Tramitando em Conjunto