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PL 4769/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4769/2024

Dispõe sobre a responsabilização do crime de manipulação e desvios de recursos arrecadados através de coleta coletiva “vaquinhas digitais”.

Ementa detalhada

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ)
Apresentada em: 09/12/2024
Onde está: CCJC
Última movimentação: 12/05/2026
Tema: Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

12/05/2026· CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PL-RR), para o PL 464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14/04/2025· CCJC
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), para o PL 464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14/04/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 464/2024.
14/03/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto