Dispõe sobre a preservação, destinação adequada e restituição de bens móveis apreendidos em fiscalizações realizadas em locais de difícil acesso, visando sua reutilização por municípios interessados.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3174/2024.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto