Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real.
Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 425
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5032/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4788/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real. ".
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