Estabelece que nos Estados da Federação que tiveram cidades atingidas por tragédias naturais, deverão isentar as vítimas, de pagamentos de taxas para emissão de novos documentos e dá outras providências.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 860/2022.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto