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PL 4839/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4839/2024

Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Autores: Tabata Amaral (PSB/SP), Socorro Neri (PP/AC), Felipe Carreras (PSB/PE)
Apresentada em: 11/12/2024
Onde está: CASP
Última movimentação: 26/03/2025
Temas: Administração Pública Direito Constitucional

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Tramitação

26/03/2025· CASP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4077/2024.
14/03/2025· CASP
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto