Estabelece fundamentos, princípios e diretrizes e a aplicação da Inteligência Artificial no Brasil.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Duda Ramos (PODE-RR), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), para o PL 1465/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1465/2024.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto