Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre relações financeiras com potencial conflito de interesses entre os profissionais de saúde ou entidades sem fins lucrativos especificados nesta lei e pessoas jurídicas que comercializam produtos ou serviços regulados pelos órgãos de vigilância sanitária.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 7990/2017.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Tramitando em Conjunto