Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), para o PL 179/2003, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2439/2015.
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
Tramitando em Conjunto