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PL 4905/2024 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4905/2024

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Messias Donato (REPUBLIC/ES)
Apresentada em: 16/12/2024
Onde está: CVT
Última movimentação: 13/05/2026
Temas: Cidades e Desenvolvimento Urbano Trabalho e Emprego Viação, Transporte e Mobilidade

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

13/05/2026· CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), para o PL 5642/2023, ao qual esta proposição está apensada.
04/05/2026· CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT, apensado(a) ao(a) PL-5642/2023
Tramitando em Conjunto

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