Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1012/2022 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)