Altera o art.98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para isentar o pagamento de custas e despesas processuais em ações de alimentos, nas quais crianças e adolescentes sejam partes.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Cristiane Lopes (PODE-RO), para o PL 3156/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3156/2024.
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
Tramitando em Conjunto