O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição que afeta a comunicação e o comportamento) dentro do SUS (Sistema Único de Saúde, o sistema público de saúde). O objetivo é garantir atendimento completo e humanizado às pessoas com autismo em todas as fases da vida. A política passa a integrar a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, conjunto de serviços de saúde voltados a essas pessoas. O texto também cria os Centros Especializados em Reabilitação em TEA (CER), unidades ambulatoriais que oferecem diagnóstico, tratamento e tecnologia assistiva (equipamentos e recursos que ajudam a pessoa a ganhar autonomia). Segundo o autor, a proposta busca fortalecer o SUS e reduzir a dificuldade que as famílias têm para conseguir serviços especializados.
O que muda na prática
- Passa a existir uma política nacional de atendimento a pessoas com autismo dentro do SUS.
- Os CER passam a ser previstos em lei e devem oferecer, no mínimo, fonoaudiologia, pediatria, fisioterapia, psicologia e neurologia.
- Os CER que atendem pessoas com autismo passam a receber um incentivo financeiro extra de custeio (dinheiro para manter o funcionamento), repassado todo mês aos estados, municípios e Distrito Federal.