Altera a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e estabelece idade mínima de transferência dos militares à reserva remunerada, a pedido.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM) - - Joao Bosco de Andrade Carvalho.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)