Altera a Lei nº. 14.675 de 14 de setembro de 2023 e dá outras disposições.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2026 a 14/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2026).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Lima (PT-SC).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer