Dispõe sobre definição dos parâmetros para a realização de estatísticas públicas.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP), para o PL 5772/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Notificações
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para o PL 5772/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5772/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCTI.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para o PL 5772/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Tramitando em Conjunto