Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a inclusão de membros do grupo familiar com incapacidade civil reconhecida como dependentes em planos de saúde.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSAUDE.
Aguardando Designação de Relator(a)