Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Reinserção no Mercado de Trabalho 60+ e estabelece incentivos fiscais para empresas que contratarem trabalhadores com idade igual ou superior a 60 anos.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3658/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto