Estabelece critérios específicos para a requisição de prontuários médicos pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Medicina.
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Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
Expedição de Documento
Ato Assinado(a)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2025).
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PRD-MG).
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
Aguardando Parecer