Inclui Parágrafo Único no Artigo 61 - A da Lei n ° 12.651 de 2012.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Aprovado o Parecer contra o voto do Dep. Pedro Uczai.
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Leônidas Cristino, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/11/2025 a 11/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2025)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro