Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre a vedação ao compartilhamento, entre órgãos de fiscalização tributária, de informações protegidas pelo sigilo aplicável às operações de instituições financeiras e de pagamento.
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Aprovado o Parecer.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PLP-19/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)