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PL 4992/2024 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4992/2024

Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Adaptada 60+.

Entenda a proposta

Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.

Inteiro teor (PDF) ↗

Autor: Capitão Augusto (PL/SP)
Apresentada em: 19/12/2024
Onde está: CFT
Última movimentação: 25/08/2026
Temas: Administração Pública Direitos Humanos e Minorias

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Deliberações — simbólicas e em comissões (2)

12/08/2026, 13:15· CIDOSOAprovada
Aprovado o Parecer.
10/12/2025, 14:18· CIDOSOAprovada
Aprovado o Parecer.

Tramitação

24/08/2026· CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT, com a proposição PL-55/2025 apensada.
Aguardando Designação de Relator(a)