Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), para assegurar a prerrogativa de sustentação oral em tempo real nas sessões de julgamento virtuais.
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Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3357/2025 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2712/2025 a esta proposição.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), para o PL 3388/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3388/2020.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto