Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de realização de processo licitatório destinado exclusivamente à aquisição de produtos manufaturados nacionais relacionados a setores estratégicos para o desenvolvimento nacional.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2484/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto