O que a proposta faz
O projeto regulamenta no Brasil a Recomendação nº 200 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), um documento internacional com orientações sobre HIV e Aids no mundo do trabalho. Ele cria regras para combater a discriminação contra pessoas que vivem com HIV (vírus da imunodeficiência humana) ou com Aids (síndrome da imunodeficiência adquirida). A proposta vale para todos os locais e relações de trabalho, públicas ou privadas, incluindo estagiários, aprendizes, voluntários e quem procura emprego. Pela regra, empresas não podem exigir teste de HIV nem que o trabalhador revele seu estado de saúde, e devem manter sigilo sobre os dados médicos. Hoje já há leis sobre sigilo e sobre o crime de discriminação contra essas pessoas, mas, segundo a autora da proposta, a Recomendação ainda não foi regulamentada por completo no país.
O que muda na prática
- Fica proibido discriminar pessoas com HIV ou Aids, e quem tem parentes com HIV ou Aids, na contratação, na promoção e na manutenção do emprego.
- Ninguém pode ser obrigado a fazer teste de HIV nem a revelar seu estado de saúde em seleções, admissões, avaliações ou demissões.
- A lei que proíbe práticas discriminatórias no trabalho passa a citar expressamente HIV e Aids como motivos proibidos.