Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para criar o Cadastro Nacional de Cães e Gatos.
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Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 645
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5215/2019.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5215/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5035/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para criar o Cadastro Nacional de Cães e Gatos".
Tramitando em Conjunto