Regulamenta o disposto no artigo nº 37, XI, da Constituição Federal.
Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4077/2024.
Recebimento
Recebimento pela CASP.
Tramitando em Conjunto