O que a proposta faz
O projeto acrescenta à Lei Agrícola um capítulo próprio sobre o seguro rural, que é o seguro que cobre prejuízos do produtor no campo, como os causados por fenômenos naturais, pragas e doenças. Ele define regras para os contratos, como prazos e documentos exigidos para pagar um sinistro (prejuízo coberto pelo seguro). Também muda a relação entre o seguro e o crédito rural (empréstimos para o campo) e a ajuda do governo ao pagamento do seguro, chamada subvenção. Por fim, mexe no fundo de cobertura suplementar do seguro rural, que é um fundo que pode cobrir riscos além do seguro comum, com participação da União (governo federal) como cotista (investidor que tem cotas do fundo).
O que muda na prática
- Os contratos de seguro rural passam a ter prazos para a análise e o pagamento de sinistros, como 15 dias para iniciar a regulação em alguns casos e no máximo 30 dias para pagar o prejuízo.
- O produtor passa a precisar entregar apenas uma lista objetiva de documentos para receber a indenização.