Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 295/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).
Expedição de Documento
Apresentação de Ofício de Origem Interna
Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.090, de 2003, 3.240, de 2004, 4.184, de 2004, 2.854, de 2008, 3.768, de 2008, 1.100, de 2011, 3.710, de 2012, 4.331, de 2012, 1.359, de 2015, e 5.762, de 2016, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 05/11/2025 - 10:00 - 241ª Sessão)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
Revejo o despacho de distribuição do PL 347/2003 para encaminhá-lo às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG).
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
Distribuição
EMENDAS DE PLENÁRIO: Às Comissões de Defesa do Consumidor Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) e Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Distribuição
Despacho Chancelado
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3545/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Fred Costa (PRD/MG), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 752, de 2023, ao Projeto de Lei nº 347, de 2003".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1497/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação dos Projetos de Lei nºs e 4331/2012 e 8062/2017, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 347 de 2003. ".
Apensação
Apensação da proposição PL-2727/2024 à proposição PL-7156/2017.
Apensação
Apensação da proposição PL-2720/2024 à proposição PL-7156/2017.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1119/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 182/2023".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 911/2023, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 968, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 347/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado".
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Aprovada a Emenda de Plenário n. 7. Sim: 269; Não: 154; Total: 423.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 347, de 2003, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvado o destaque. Sim: 427; Não: 1; Total: 428.
Sim 427 · Não 1 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fred Costa (PRD-MG).