Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."
Aumenta a pena de reclusão para o crime de disparo de arma de fogo, quando for de uso restrito ou proibido.
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Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 125/2025/SGM-P.
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
Desapensação
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 3.182, de 2015, e 9.203, de 2017, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 11/06/2025 - 13:55 - 103ª Sessão)
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 6 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Apresentação de Requerimento
Apresentação do RPDR n. 1/2025 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 4149/2004".
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Max Lemos (PDT/RJ).
Aguardando Apreciação pelo Senado FederalMantido o texto. Sim: 249; Não: 154; Abstenção: 2; Total: 405.
Mantido o texto. Sim: 256; Não: 153; Abstenção: 2; Total: 411.
Sim 256 · Não 153 · Outros 3
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.149, de 2004, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 273; Não: 153; Abstenção: 1; Total: 427.
Sim 273 · Não 153 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 182; Total: 284.
Sim 102 · Não 182 · Outros 1
Aprovado o Requerimento. Sim: 235; Não: 142; Total: 377.
Sim 235 · Não 142 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 132; Não: 223; Total: 355.
Sim 132 · Não 223 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 105; Não: 205; Total: 310.
Sim 105 · Não 205 · Outros 1
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Max Lemos (PDT-RJ).
Rejeitado o Destaque.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5352/2023, por ter sido aprovado o REQ 4906/2024 que está apensado ao primeiro.
Aprovado o requerimento nº 4906/2024,do Sr. Aureo Ribeiro e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5352/2023.