Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Devolução à Mesa para Novo Despacho
Novo Despacho
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)Mantido o texto. Sim: 310; Não: 105; Abstenção: 1; Total: 416.
Mantido o texto. Sim: 319; Não: 93; Total: 412.
Sim 319 · Não 93 · Outros 1
Rejeitado o Requerimento. Sim: 84; Não: 315; Abstenção: 1; Total: 400.
Sim 84 · Não 315 · Outros 2
Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 311; Abstenção: 1; Total: 394.
Sim 82 · Não 311 · Outros 2
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE/MG).
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques.
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).