Dispõe sobre a inclusão de disposições no Código de Processo Penal para assegurar maior celeridade e eficácia nas investigações criminais e promover a responsabilidade compartilhada na segurança pública.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de Outubro de 1941 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 340/2011.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto