Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-8/2025, PDL-11/2025, PDL-12/2025, PDL-28/2025, PDL-64/2025, PDL-69/2025, PDL-17/2025, PDL-18/2025, PDL-30/2025, PDL-42/2025, PDL-43/2025, PDL-45/2025, PDL-13/2025, PDL-15/2025, PDL-16/2025, PDL-23/2025, PDL-20/2025, PDL-24/2025, PDL-31/2025, PDL-33/2025, PDL-34/2025 apensadas.
Aguardando Designação de Relator(a)