Altera a Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, para possibilitar o reaproveitamento de veículos para transporte de estudantes adquiridos no âmbito de programa federal, após o tempo de vida útil, para atendimento de transporte da população rural ou de outros serviços públicos.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CASP, apensado(a) ao(a) PL-4721/2024
Tramitando em Conjunto