Susta a Portaria nº 855 de 2025 do Ministério da Justiça e Segurança Pública que “regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública”
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-11/2025
Tramitando em Conjunto