Altera o art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para tipificar como crime a prática de saudações nazistas e qualquer outro gesto que incite crimes de ódio.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC), para o PL 4974/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC).
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 145/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto