Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de material audiovisual produzido por cidadãos na comprovação de infrações de trânsito.
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Rejeitado o Parecer.
Aprovado o Parecer.
Recebimento
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Aguardando Designação de Relator(a)