Garante a sustentação oral pelo advogado nas sessões de julgamento perante tribunal ou qualquer órgão colegiado, em instância judicial ou administrativa.
Altera a Lei nº 8.906, de 1994.
Aprovada a Redação Final.
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Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 746/2021, em função de arquivamento, nos termos do art. 163 combinado com o § 4º do art.164 do RICD.
Apresentação de Proposição
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 303/2022/PS-GSE.
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal