Amplia a proteção legal contra a violência motivada por gênero contra mulheres na política, estendendo-a a lideranças comunitárias, sindicais, de movimentos sociais e partidos, e agrava penas eleitorais por discriminação de orientação sexual e identidade de gênero.
Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero.
O projeto amplia a proteção dada às mulheres que sofrem violência política de gênero, ou seja, violência motivada pelo fato de serem mulheres na atuação política. Hoje, a lei de combate à violência política de gênero, de 2021, trata principalmente de mulheres que disputam eleições ou ocupam cargos eletivos. A proposta estende essa proteção a mulheres líderes sociais e políticas de outros tipos, como lideranças comunitárias, sindicais, de movimentos sociais e de partidos. Também inclui medidas de conscientização e de acompanhamento das políticas de proteção. Além disso, o projeto altera o Código Eleitoral (lei que organiza as eleições e define crimes eleitorais) para incluir orientação sexual e identidade de gênero entre as formas de discriminação que agravam certos crimes, ao lado de cor, raça e etnia. Segundo a autora, a violência contra lideranças que ainda não ocupam cargos eletivos tem menos visibilidade e precisa ser combatida desde o início da atuação.
O que muda na prática
A violência política contra a mulher passa a incluir ações que impeçam qualquer forma legítima de liderança social e política, e não apenas a atuação eleitoral.
Lideranças comunitárias, sindicais, de movimentos sociais e de partidos, defensoras de direitos humanos e mulheres em cargos de gestão passam a ter atenção e proteção especial da polícia e do Ministério Público (órgão que fiscaliza e processa crimes).
União, Estados e Municípios devem promover campanhas de conscientização sobre a violência política de gênero.
As instituições responsáveis pela lei devem criar mecanismos para monitorar e avaliar as ações de proteção às mulheres.
A discriminação por orientação sexual e identidade de gênero passa a agravar o crime de divulgação de fatos falsos em campanha eleitoral e o crime de assédio ou perseguição contra candidatas e mulheres eleitas, além de outros casos de aumento de pena previstos no Código Eleitoral.
Quem é afetado
Mulheres líderes sociais e políticas
Candidatas e mulheres eleitas
Mulheres em cargos de gestão
Polícia e Ministério Público
Governos federal, estaduais e municipais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Tramitação
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
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· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· MESA
Notificações
Indeferido o Requerimento n. 3205/2026.
· MESA
Notificações
Defiro o Requerimento n. 3.716/2026, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.446/2025 ao Projeto de Lei n. 68/2025.Publique-se.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3716/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1446, de 2025, ao Projeto de Lei nº 68, de 2025, por tratarem de matérias correlatas".
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3205/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e Daiana Santos PCdoB , que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 68 de 2025 que 'Altera a Lei nº 14.192, de 2021, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral)” para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero".
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3028/2026.
· PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 3028/2026,da Sra. Jack Rocha, que solicita urgência (art. 155) para o PL 68/2025.
· MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3028/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 68/2025".
Aguardando Deliberação
· CDHMIR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
· CDHMIR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão de apensação de projeto e, consequentemente, necessidade de atualizar o parecer.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1440/2026
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
· PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
· MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV).
Apensação da proposição PL-1015/2025 à proposição PL-68/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1015/2025.
Aguardando Deliberação
· CDHMIR
Recebimento
Recebimento pela CDHMIR.
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 13/02/2025 PÁG 433.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 68/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.192, de 2021, que dispõe sobre a violência política de gênero, e a Lei nº 4.737, de 1965 (Código Eleitoral), para incluir medidas específicas de proteção e apoio a mulheres em espaços de poder que sofram violência política de gênero".
Aguardando Deliberação
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Votações
PLEN · 26/05/2026, 16:50 · NominalAprovada
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 358; Não: 68; Total: 426.