Altera o art. 244 do Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para determinar que a busca pessoal e veicular independerá de mandado quando existir fundada suspeita de possível prática de crime permanente.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Retirado o REQ 3374/2025, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 3393/2025, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3161/2023 a esta proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/2022 PAG 295
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-4602/2021.
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Aguardando Definição Encaminhamento