Susta a Portaria nº 855, de 2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força pelos profissionais de segurança pública.
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Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-11/2025
Tramitando em Conjunto