Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para estabelecer diretrizes de remuneração de motoristas do transporte remunerado privado individual de passageiros.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Aprovado o Parecer.
Realizar o encaminhamento do PL-1471/2022 à CDEICS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Realizar o encaminhamento do PL-1471/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2026 a 16/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2026)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CICS, com as proposições PL-1484/2022, PL-1788/2022, PL-2901/2023, PL-4751/2023, PL-5283/2023, PL-5284/2023, PL-1043/2024, PL-2295/2024, PL-1644/2026 apensadas.
Aguardando Parecer