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PL 99/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoPrioridade (Art. 151, II, RICD)

PL 99/2025

Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a vedação do nepotismo no âmbito dos partidos.

Autor: Luciano Bivar (UNIÃO/PE)
Apresentada em: 03/02/2025
Onde está: CCJC
Última movimentação: 17/02/2025
Tema: Política, Partidos e Eleições

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

17/02/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 715/2020.
12/02/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto