Dispõe sobre a autorização para o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais para custeio de tratamento e terapias.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1828/2019.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto